O modelo brasileiro de precedentes e a técnica da distinção como instrumento de legitimação do precedente judicial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Arruda, Thomas Ubirajara Caldas de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil
Faculdade de Direito (FD)
UFMT CUC - Cuiabá
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://ri.ufmt.br/handle/1/6218
Resumo: This work has the specific objective of raising discussions about the technique of distinction (distinguishing) as an essential instrument for operationalization and legitimation of the Brazilian model of precedents, established by the Civil Procedure Code of 2015. For a better understanding of the concepts covered in the course of the dissertation, we initially carried out an exposition of the theoretical basis on which the research was based, namely the theory of judicial precedent, its evolution, systematization and functioning in common law systems and in Brazilian civil law. From the presentation of the characteristics, mechanisms and procedures related to the Brazilian model of precedents, it was possible to draw conclusions about the best practices among which the adequate technique of distinction capable of assisting in the process of construction of the judicial decision taken based on precedents, with the primary purpose of improving the system and achieving legal certainty, isonomy and predictability.