Responsabilidade civil do empregador por danos à saúde do cidadão-trabalhador : condenações punitivas no direito do trabalho brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Batista, Nadyne Pholve Moura
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil
Faculdade de Direito (FD)
UFMT CUC - Cuiabá
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://ri.ufmt.br/handle/1/850
Resumo: This study aims to demonstrate the feasibility of the adoption of the objective liability as a general rule in the cases of damages to workers’ health, what is based on agroenvironmental law, on the environmental principles, on the human dignity principle and on the Democratic State of Law duties. On this purpose, brazilian law was considered post-positivist and grounded on human dignity as its main principle. Then, there were demonstrated the exceeder of the legal positivism, the current situation of the right to health, of the labor accident and of the decent work in Brazil. The liability legal instruments apt to indemnify and inhibit damages and their limits were analized either. Finally, the objective liability and the punitive damages were suggested as legal instruments able to indemnify and inhibit damages to workers’ health, in order to guarantee their right to a balanced labor environment, to decent work and to a worthy life, without illegal enrichment.