Lei de acesso à informação e sua implementação nos executivos estaduais

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Leticia Caroline Barche Tatemoto
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais; UFMG
• Palavras-chave em Português: Transferência internacional de política pública; Transparência; Implementação de política pública; Lei de acesso à informação; Ciência política eses; Políticas públicas; Brasil [Lei de acesso à informação (2011)]
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AEENGG

Federal law 12527/2012, the Freedom of Information Law (FOI), was adopted in continuity to a broader set of initiatives that constitute a transparency policy. This thesis studies the FOI law and the conditions for its implementation in state executive governments. Such implementation is viewed as the end of the nonlinear process from the conception and drafting of the law, with major international influence, and through the national context and conflicts involved in its passing. The implementation of the FOI law is relatively inexpensive and involves simple processes, but it faces political and cultural resistance as well as management difficulties within the state governments. The research shows the relevance of the political will for the implementation of the policy.