Projeções post mortem da culpa no direito sucessório

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Daniela Favero
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais; UFMG
• Palavras-chave em Português: Direitos de personalidade; Sucessão legítima e testamentária; Culpa; Separação de fato; Direito de familia Aspectos constitucionais; Brasil Código civil (2002); Sucessão legítima Brasil; Direito civil Brasil; Declaração da vontade Brasil; Herança e sucessão Brasil; Direito das sucessões
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZHKY

The main problem in this dissertation comes from the legaldetermination in promoting the inculpation of the dead to configure thesuccession capacity of the surviving spouse, separated from theinheritance author for more than two years. On the other hand, in thetestamentary succession, the cohabitee of the married testament writer, ifproves that he is separated for more than five years, may, exceptionally,be its heir or legatee. The main objective consists in determining thelegality and the effects of the post mortem in the legitimate andtestamentary succession. The current hypothesis, is that the guilty criteriaforeseen in the art. 1.801, III e no art. 1830 of the civil code is notcompatible with the system and objectives in the Family Law from Right of Successions and Personality.