Ministério Público e Unidades de Conservação: Estruturação e Implementação das Unidades de Conservação Estaduais de Proteção Integral localizadas na mesorregião Norte de Minas Gerais

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Rafael Veloso Rocha
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais; Brasil; Programa de Pós-Graduação em Sociedade, Ambiente e Território; UFMG
• Palavras-chave em Português: Unidade de Conservação; Ministério Público; Implementação; Mesorregião; Norte de Minas Gerais
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/32411

As unidades de conservação são instrumentos de efetivação das políticas públicas de conservação ambiental. Influenciadas pelo movimento internacional conservacionista, para atingir suas finalidades legais devem ser estruturadas com os meios suficientes à realização de suas atividades. Vale dizer, sem recursos humanos, materiais e formais as áreas protegidas não cumprem as finalidades previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação. A criação de unidades de conservação, sem a correspondente estruturação material e formal gera, ainda, instabilidade social e inúmeros conflitos ambientais. Conforme o sistema jurídico brasileiro o Ministério Público é um dos órgãos competentes para fiscalizar a implementação e estruturação dessas áreas protegidas. Nesse sentido, esta dissertação analisa a estruturação e implantação das unidades de conservação estaduais de proteção integral localizadas na mesorregião norte do Estado de Minas Gerais, objeto de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público estadual, visando o cumprimento das finalidades estabelecidas na legislação ambiental. A análise permite demonstrar a atuação das instituições públicas em relação à temática, além de verificar como se desenvolveu e vem se desenvolvendo esta política pública de conservação ambiental no Estado.