Supremo Tribunal Federal e Estado de direito: a gestão da pauta de julgamento em perspectiva

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Victor Bicalho Cruz Amaral Quirino
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Brasil
DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Programa de Pós-Graduação em Direito
UFMG
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/46364
Resumo: This research aims to understand the procedure of definition of the Brazilian Supreme Court’s judgments agenda in light of a conception of the Rule of Law. It is also sought to understand how the agenda power can be operationalized by the presidency of the Court, and to what extent its exercise, which is done individually and not collectively, can affect the relationship between the institutions and the very function to be performed by the Brazilian Supreme Court. From the analysis of a real case on the judicial review of the possibility of early execution of the condemnatory sentence, the research intends to critically analyze the power to define the judgment agenda, mobilizing, for that, the concept of Rule of Law, under its different – but complementary – facets and characteristics.