A transposição do acordo de leniência à lei anticorrupção: uma análise da adequação do instituto aos seus fundamentos com base nos conceitos microjurídicos de corrupção previstos no art. 5º da lei no 12.846/2013.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Aline Mello Terrão
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Brasil
DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
Programa de Pós-Graduação em Direito
UFMG
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/53481
Resumo: The object of this dissertation is the study of the transposition of the leniency program of the Brazilian Competition Defense System (SBDC) into the anti-corruption system. In summary, it seeks to evaluate whether the adoption of the institute by Law No. 12,846/2013, also called Anti-Corruption Law (LAC), respected the logic underlying the program and, if so, whether the characteristics often associated with the effectiveness of the antitrust leniency program also candissuade acts of corruption provided for in Art. 5 of LAC. To achieve the proposed objective, a bibliographical research was carried out, from which it was concluded that the existence of multiple distinct relationships encompassed by the leniency program of the Anti-Corruption Law creates a problem of coordination of incentives. Today, as the instrument is designed, it is difficult to conclude if the program is effective. As possible solutions, it is suggested the elimination of the conditioned clause from item I of art. 16 of LAC and the production of economic studies that aims to identifying the effectiveness of anticorruption leniency program based on the micro-legal concepts of corruptions adopted in its art. 5th. .