Proteção da propriedade intelectual e a transferência de tecnologia no âmbito da organizacao mundial do comércio e seus efeitos nos países em desenvolvimento

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Luz Elena Jaimes Rios
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
UFMG
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
OMC
Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AA5HQX
Resumo: This dissertation analyzed the Intellectual Property and Technology Transfer within the World Trade Organization (WTO) in order to determine the consequences of regulation within that organization for developing countries. The general aspects and the history of Intellectual Property and Competition Law will be presented considering the advantages or otherwise of its regulation within the WTO sphere. Since the Agreement on Aspects of Intellectual Property Rights Related to Trade (TRIPs) establishes as one of its objectives that the protection and enforcement of intellectual property rules should encourage the transfer and dissemination of technology, it will be examined whether this goal has been achieved, evaluating both the regulation of technology transfer, as key indicators of international technology flows, which will help identify the global participation of developing countries in both the generation of intellectual property rights, and the international transfer of technology.