A atuação da administração pública do município de Juiz de Fora/MG no contexto da pandemia: uma análise da máxima da proporcionalidade a partir do conflito entre o direito à saúde e a livre iniciativa

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Castro, Yuran Quintão
• Orientador(a): Melquíades Duarte, Luciana Gaspar
• Banca de defesa: Dias, Maria Tereza Fonseca , Silva, Girlene Alves da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Administração pública municipal; Livre iniciativa; Direito à saúde; Pandemia; Proporcionalidade; Municipal public administration; Free enterprise; Right to health; Pandemic; Proportionality
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://doi.org/10.34019/ufjf/di/2022/00126; https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14285

Desde o início da pandemia da Covid-19, os gestores públicos, representando as respectivas unidades federativas, adotaram medidas céleres para controlar o avanço da doença nos respectivos territórios jurisdicionados, pois o vírus causador possuía alta taxa de transmissibilidade. Em epidemias causadas por vírus que atingiram o trato respiratório dos seres humanos, ações eficazes, não farmacológicas, para se controlar o avanço do agente causador, envolviam o distanciamento e o isolamento social, que foram amplamente adotadas. Percebeu-se, contudo, que elas oportunizavam a colisão entre os direitos à livre iniciativa e à saúde, por restringir a plenitude do exercício de atividades comerciais, uma vez que, intrinsecamente, promovem aglomeração de pessoas. A legitimidade dessas iniciativas foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (princípio do federalismo). Necessário, portanto, avaliar se houve proporcionalidade das medidas restritivas para a promoção dos direitos à saúde e à vida concretamente, frente à preservação do núcleo essencial da livre iniciativa, acerca da aferição da constitucionalidade da limitação de qualquer direito fundamental. Considerando que esta análise em concreto apenas poderia ser efetuada mediante investigação empírica, elegeuse, para estudo, a cidade de Juiz de Fora, entre os meses de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021. Para caracterizar o quadro epidemiológico existente, examinaram-se os dados referentes à quantidade de casos e óbitos no município em cada dia de publicação dos decretos municipais que veicularam medidas restritivas ao comércio. A pesquisa foi amparada pelas teorias dos direitos fundamentais e da argumentação jurídica (ALEXY, 2001; 2002), tendo em vista a averiguação racional (argumentativa) e proporcional da implementação dos direitos fundamentais, diante de conflitos no caso concreto. Ainda, fez-se uso da teoria consequencialista (POSNER, 2010), a fim de avaliar se, nas iniciativas adotadas, preponderou-se o exame dos impactos econômicos, sociais e políticos dessas para a sociedade. Partiu-se do pressuposto de que os direitos inerentes ao exercício da atividade econômica estariam preponderando, em detrimento da adoção das medidas sanitárias de controle. Mediante o emprego da metodologia empírica de pesquisa, aliada a estratégias qualitativas em relação ao levantamento interdisciplinar bibliográfico e de inferência, a hipótese de pesquisa não se confirmou, pois a atuação da administração municipal de Juiz de Fora, proporcionalmente, considerou a primazia do direito à saúde, frente à livre iniciativa.