Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2014 |
Autor(a) principal: |
Khamis, Renato Braz Mehanna
|
Orientador(a): |
Silva, Roberto Baptista Dias da |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Tese
|
Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
BR
|
Palavras-chave em Português: |
|
Palavras-chave em Inglês: |
|
Área do conhecimento CNPq: |
|
Link de acesso: |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6352
|
Resumo: |
The present study aims to verify the legal status of proportionality and reasonableness, aiming to clarify whether they are legal rules or not and, if so, what species. Moreover, when we check their legal natures, we will be able to clarify if they are the same thing with different names, or if indeed we are facing separate legal institutes |