A proteção de dados no ensino-aprendizagem de crianças e adolescentes: a utilização de TIC em regime especial de atividades não presenciais nas escolas estaduais de Minas Gerais
Ano de defesa: | 2022 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | , |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
Brasil
|
Palavras-chave em Português: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://doi.org/10.34019/ufjf/di/2022/00448 https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15461 |
Resumo: | Em 2000, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, em seu artigo 8º, reconheceu o direito à proteção de dados pessoais como um novo e autônomo direito fundamental, além de ter estabelecido critérios para o processamento de dados. No Brasil, contamos com uma legislação normativa específica a respeito desta temática, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Neste panorama, o presente trabalho objetivou analisar a utilização de ferramentas tecnológicas sob o viés da garantia de proteção de dados de crianças e adolescentes durante o regime de estudo não presencial instituído no ano de 2020 nas escolas estaduais de Minas Gerais, como medida de enfrentamento e contingenciamento à COVID-19. Para tanto, foram analisados, em primeiro momento, o contexto de desenvolvimento da era em que o uso das ferramentas tecnológicas se desenvolveram e se intensificaram; o conceito de técnica no universo de competição globalizada em uma perspectiva heideggeriana; de que forma a educação básica encontra-se inserida em um contexto neoliberal; a convergência de coleta e manipulação de dados em contexto educacional e os pilares do capitalismo de vigilância em relação ao impacto do poder instrumental no processo ensino-aprendizagem. Em segundo momento, foram analisados os termos de uso e política de privacidade do aplicativo “Conexão Escola 2.0” a partir da Lei Geral de Proteção de Dados através da análise da linguagem adequada para informações acerca do tratamento de dados, adequação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes e limitação do tratamento de dados ao mínimo necessário para realização da finalidade específica, preceitos inseridos no dispositivo legal em questão. |