A proteção de dados no ensino-aprendizagem de crianças e adolescentes: a utilização de TIC em regime especial de atividades não presenciais nas escolas estaduais de Minas Gerais

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Louzada, Virginia Nathalino Rodrigues
• Orientador(a): Negri, Sergio Marcos Carvalho de Ávila
• Banca de defesa: Rezende, Wagner Silveira , Almeida Junior, Vitor de Azevedo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Proteção de dados de crianças e adolescentes; Lei geral de proteção de dados; Regime de estudo não presencial; Educação; Data protection of children and adolescents; General data protection law; Non-present study regime; Education
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://doi.org/10.34019/ufjf/di/2022/00448; https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15461

Em 2000, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, em seu artigo 8º, reconheceu o direito à proteção de dados pessoais como um novo e autônomo direito fundamental, além de ter estabelecido critérios para o processamento de dados. No Brasil, contamos com uma legislação normativa específica a respeito desta temática, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Neste panorama, o presente trabalho objetivou analisar a utilização de ferramentas tecnológicas sob o viés da garantia de proteção de dados de crianças e adolescentes durante o regime de estudo não presencial instituído no ano de 2020 nas escolas estaduais de Minas Gerais, como medida de enfrentamento e contingenciamento à COVID-19. Para tanto, foram analisados, em primeiro momento, o contexto de desenvolvimento da era em que o uso das ferramentas tecnológicas se desenvolveram e se intensificaram; o conceito de técnica no universo de competição globalizada em uma perspectiva heideggeriana; de que forma a educação básica encontra-se inserida em um contexto neoliberal; a convergência de coleta e manipulação de dados em contexto educacional e os pilares do capitalismo de vigilância em relação ao impacto do poder instrumental no processo ensino-aprendizagem. Em segundo momento, foram analisados os termos de uso e política de privacidade do aplicativo “Conexão Escola 2.0” a partir da Lei Geral de Proteção de Dados através da análise da linguagem adequada para informações acerca do tratamento de dados, adequação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes e limitação do tratamento de dados ao mínimo necessário para realização da finalidade específica, preceitos inseridos no dispositivo legal em questão.