Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e o regime sancionatório da administração pública direta

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Urtubeny Filho, Luiz Sergio Miranda Silva
• Orientador(a): Hirsch, Fabio Periandro de Almeida
• Banca de defesa: Hirsch, Fabio Periandro de Almeida , Sant'Ana, Maurício Requião de , Leonardi, Marcel
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD); Lei geral de proteção de dados; Regime sancionatório; Administração pública direta; Proteção de dados; Administração pública; Brasil - [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]; Sanções (Direito); Brasil - Presidência da República - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39099

O presente trabalho se destina a solucionar o seguinte questionamento: as sanções previstas na LGPD e passíveis de aplicação pela ANPD à Administração Pública Direta poderiam ser consideradas adequadas e eficazes para o atingimento dos objetivos da LGPD? Constitui objetivo geral da pesquisa a investigação acerca da adequação e da eficácia das medidas sancionatórias previstas na LGPD e passíveis de aplicação à Administração Pública Direta, a fim de identificar se estas estão seriam capazes de trazer efetividade aos objetivos a almejados pela LGPD. Ademais, são objetivos específicos do presente trabalho: a) investigar o contexto de formação de autoridades no âmbito do regime europeu de proteção de dados a fim de identificar parâmetros de formação das autoridades, considerando a importância do General Data Protection Regulation (GDPR) como principal norma inspiradora da Lei Geral de Proteção de Dados e a sua influência em diversos aspectos e características da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); b) identificar se as sanções previstas na LGPD estão adequadas ao contexto sancionatório brasileiro no que diz respeito à fiscalização e aplicação de penalidades à Administração Direta e a investigar sua capacidade de trazer efetividade aos propósitos almejados pela LGPD; c) apresentar proposições para eventuais pontos de melhoria a serem desenvolvidos no que diz respeito ao modelo sancionatório brasileiro no âmbito da ANPD e de sua atuação perante a Administração Direta.