[pt] A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL AUTÔNOMO: BOAS PRÁTICAS DE COMPLIANCE FRENTE AO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: RAFAELA SARTORE FURQUIM
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] COMPLIANCE; [pt] ANPD; [pt] LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS; [pt] CAPITALISMO DE VIGILANCIA; [pt] PROTECAO DE DADOS PESSOAIS; [en] COMPLIANCE; [en] ANPD; [en] BRAZILIAN GENERAL DATA PROTECTION LAW; [en] SURVEILLANCE CAPITALISM; [en] PROTECTION OF PERSONAL DATA
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63099&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63099&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63099

[pt] Em razão do desenvolvimento tecnológico das últimas décadas, a sociedade contemporânea passou por profundas mudanças que deram origem, segundo Shoshana Zuboff, ao Capitalismo de vigilância. Diante deste cenário, o presente estudo tem por objetivo analisar os reflexos desse fenômeno no ordenamento jurídico brasileiro que justificaram a promulgação da Emenda Constitucional 115/22 e da Lei Geral de Proteção de Dados, constituindo um modelo regulatório híbrido, fortemente baseado em princípios, no qual, além de estabelecer obrigações para os agentes de tratamento, cria um ambiente de incentivo à adoção de boas práticas e de governança. Para tanto, será analisado como o compliance de dados pode ser um eficiente instrumento para promover, na prática, a adoção dos princípios da LGPD e da regulação já existente da ANPD em prol uma cultura de proteção de dados no Brasil.