Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2023 |
| Autor(a) principal: |
Castro, Lorena Nascimento
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| Orientador(a): |
Negri, Sergio Marcos Carvalho de Ávila
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| Banca de defesa: |
Rezende, Wagner Silveira
,
Bucar, Daniel |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso embargado |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
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| Departamento: |
Faculdade de Direito
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15571
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Resumo: |
O estudo parte da constatação da ocorrência de ações, fundamentos e tratamento divergentes na divulgação da vacinação da Covid-19 pelo Poder Público nacional. A relevância do estudo justifica-se pelo impacto do amplo acesso aos dados de vacinação publicados. A partir de uma pesquisa exploratória da construção do direito fundamental à proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD), somada ao estudo de caso das divulgações de vacinados, a hipótese confirmada é de inadequação da divulgação de dados pessoais da vacinação. Como referencial teórico parte-se da compreensão de Stefano Rodotà de que o indivíduo tem direito a manter o controle sobre os próprios dados e informações. Após a discussão sobre os dados localizados, há o enfrentamento de hipóteses rivais. Concluiu-se que a divulgação de dados pessoais sensíveis de vacinação é incompatível com a proteção de dados pessoais e com a regulamentação nacional, considerando que há divulgações que extrapolam o mínimo necessário. |
