Dados pessoais sensíveis relacionados à saúde: estudo de casos sobre a divulgação de lista nominal de vacinados no Brasil, em contexto de emergência de saúde pública, decorrente da Covid-19 - Castro, Lorena Nascimento (2023)
O estudo parte da constatação da ocorrência de ações, fundamentos e tratamento divergentes na divulgação da vacinação da Covid-19 pelo Poder Público nacional. A relevância do estudo justifica-se pelo impacto do amplo acesso aos dados de vacinação publicados. A partir de uma pesquisa exploratória da construção do direito fundamental à proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD), somada ao estudo de caso das divulgações de vacinados, a hipótese confirmada é de inadequação da divulgação de dados pessoais da vacinação. Como referencial teórico parte-se da compreensão de Stefano Rodotà de que o indivíduo tem direito a manter o controle sobre os próprios dados e informações. Após a discussão sobre os dados localizados, há o enfrentamento de hipóteses rivais. Concluiu-se que a divulgação de dados pessoais sensíveis de vacinação é incompatível com a proteção de dados pessoais e com a regulamentação nacional, considerando que há divulgações que extrapolam o mínimo necessário.