Do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público do Estado de Goiás como política pública de segurança para redução do número de mortes de civis causadas por agentes públicos

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Rodrigues, Bruno Alencar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Goiás; Faculdade de Direito - FD (RMG); Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)
• Palavras-chave em Português: Política pública; Política de segurança pública baseada em evidências; Mortes decorrentes de intervenção policial; Ministério Público; Public policy; Evidence-based public safety policy; Deaths resulting from police intervention; Public prosecutor's office; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/14403

Nesta pesquisa, investigam-se as mortes decorrentes de intervenção policial em Goiás. Tem como objetivo analisar as mortes e a atuação do Ministério Público de Goiás, durante o ano de 2023, explorando os fatores estruturais que compõem o processo de construção da atuação do Estado no óbito de seus próprios cidadãos. As políticas públicas de segurança no Estado de Goiás apresentam importante contradição: por um lado, observa-se a redução dos principais índices criminais, como homicídio, furto, roubo e latrocínio; por outro lado, nota-se o incremento nos números relacionados às mortes de civis causadas por agentes públicos. Para o entendimento do fenômeno que causa esta incongruência, foi adotado o estudo bibliográfico das principais obras relacionadas à Política Pública. Aborda-se a importância das políticas públicas na concretização de direitos fundamentais sociais e analisa-se o ciclo das políticas públicas. Parte-se da trajetória histórica dada ao tema da Política Pública de Segurança tradicional, sob o enfoque conceitual da reação, até o momento atual em que a Política Pública de Segurança Baseada em Evidências é a praticada nas democracias consolidadas. Em que pese as conquistas constitucionais, analisa-se a vulnerabilidade dos jovens em Goiás, notadamente sob o aspecto da mortalidade, diante da interseccionalidade de diversas situações de risco. Pontua-se que os homens, jovens e pardos, nesse sentido, possuem uma vulnerabilidade qualificada em razão da prática de seu histórico criminal, considerando uma proporção de óbitos maior do que a da população em geral de Goiás. Em seguida, são analisadas as políticas de segurança pública no Brasil e em Goiás. Quanto à metodologia, parte-se de um enfoque quali-quanti ao combinar análise descritiva e inferencial das variáveis levantadas entre o censo das mortes decorrentes de intervenção policial, sendo examinado o controle externo da atividade policial realizado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, nas modalidades concentrado e difuso, tanto extrajudicial quanto judicial, sendo este último por meio da pesquisa dos Registros de Atendimento Integrado (RAI) e autos protocolados no sistema eletrônico mantido pelo Poder Judiciário goiano (Projudi GO) relativos aos casos de mortes decorrentes de intervenção policial. Assim, foi possível constatar a ineficácia do controle externo da atividade policial realizado pelo Ministério Público, assim como sua completa ausência na formulação e avaliação da política pública de segurança. A partir desse diagnóstico propor ações e melhorias nas políticas públicas de segurança, notadamente a atuação do Ministério Público de Goiás em parceria com a Universidade Federal de Goiás, na tentativa de substituir o pensamento tradicional de Segurança Pública que domina Goiás por um modelo baseado em evidências. Especifica-se sobre as políticas públicas de segurança, com a abordagem dos arranjos institucionais e da intersetorialidade entre os diversos órgãos responsáveis. Por fim, propõe-se medidas que pretendam contribuir com o aperfeiçoamento institucional da entidade constitucionalmente vocacionada para atuar na política pública de segurança em Goiás de forma que possa continuar com a redução dos principais índices criminais e, ao mesmo tempo, diminuir as mortes de civis causadas por agentes públicos e os casos de abusos cometidos por policiais nos últimos anos em Goiás.