Análise da atuação do Ministério Público em relação à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Bonaretto, Cínthia Mara Vital
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Ministério Público; Políticas Públicas; Política Nacional de Resíduos Sólidos; PNRS; Resolutividade; Public Prosecutor´s Office; Public Policy; National Solid Waste Policy; Resoluteness
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/243894

O crescimento das demandas judiciais e da procura pelo Ministério Público para a concretização de direitos fundamentais evidencia a carência de políticas públicas efetivas e revela uma sociedade mais consciente e exigente de seus direitos. Observa-se que o Ministério Público brasileiro tem buscado redefinir seus parâmetros de atuação para instituir um perfil resolutivo, voltado para a geração de impactos sociais relevantes e positivos, por meio da negociação, pacificação social e da indução de políticas públicas. Tendo isso em vista, esse estudo objetivou caracterizar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em relação à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em um município do estado de São Paulo (SP). Isso porque, essa política representa um marco regulatório para a gestão de resíduos sólidos no Brasil, abordando uma problemática de caráter multidimensional. Elegeuse como foco o município de Vargem Grande do Sul/SP, por ter se destacado negativamente em âmbito estadual, em razão das inúmeras irregularidades praticadas na disposição final de seus resíduos. Para tanto, apoiou-se na revisão bibliográfica e na pesquisa documental, a partir do levantamento dos procedimentos instaurados no município e dos dispositivos normativos e legais sobre essa temática. No tocante ao intento de tornar o Ministério Publico uma instituição resolutiva, depreendeu-se que a definição de diretrizes e metas para implementar a resolutividade pode potencializar as práticas dos membros ministeriais, mas não é capaz de ser determinante para que elas ocorram. No município de Vargem Grande do Sul não foi possível afirmar que ocorreu a prevalência do uso dos métodos resolutivos. A partir da análise realizada, identificou-se que a atuação do Ministério Público no município estudado abrangeu dois dos objetivos elencados na PNRS: a disposição final ambientalmente adequada e a proteção da saúde e da qualidade ambiental. Compreendeu-se que outras possibilidades de intervenção poderiam ter sido exploradas pela instituição ministerial, a fim de contribuir para a implementação de políticas públicas mais efetivas em um município que reincidiu em diversas falhas na gestão e gerenciamento de seus resíduos e demonstrou baixo interesse no saneamento dos problemas constatados. Com base na discussão desenvolvida, apresentou-se uma matriz de correlação entre os itens da PNRS (princípios, objetivos e instrumentos), as possíveis intervenções do Ministério Público e os instrumentos disponíveis para o órgão ministerial, com o intuito de contribuir para uma melhor compreensão da PNRS e de como essa instituição pode auxiliar a sua efetiva implementação. Concluiu-se que o Ministério Público, apesar de suas limitações, tem potencial para gerar um impacto positivo no cumprimento da PNRS.