Da legalidade à seletividade – a prisão preventiva como instrumento de controle e punição de sujeitos a serviço de uma (in)justiça criminal violadora de direitos humanos

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Lacerda, Julliana Souza
• Orientador(a): Gonçalves Neto, João da Cruz
• Banca de defesa: Gonçalves Neto, João da Cruz, Cardoso, Franciele Silva, Costa, Alexandre Bernardino
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Goiás
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG)
• Departamento: Pró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG)
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Prisão preventiva; Hiper-encarceramento; Seletividade penal; Estigmatização; Direitos humanos
• Palavras-chave em Inglês: Preventive detention; Hyper-incarceration; Criminal selectivity; Stigmatization; Fundamental rights
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12104

The present work investigates preventive detention and its application in order to understand the discrepancy between Brazilian legislation and jurisprudence and the reality of the prison system. The research consisted in collecting official statistical data about prison population, as well as collecting data on preventive detention in the State Court of Goiás, based on jurisprudence and intern reports. The analysis of the data collected reveals that preventive detention, contrary to the speech of the agencies that control the penal system, is used by these official instances as an instrument of punishment and stigmatization of certain social groups, and reveals a hyper-incarceration policy, based on criminal selectivity, which directly contributes to the increase in the imprisonment rate and criminal reiteration, as well as to a structural violation of human rights.