Processo administrativo brasileiro e o princípio da imparcialidade: mecanismos normativos de efetivação

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Marinho, Gisanne de Oliveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito Administrativo; Justiça Administrativa; Princípio da Imparcialidade; Processo Administrativo; Imparcialidade; Jurisdição; Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil); Tribunal Marítimo; Direitos Humanos; Administrative Justice; Administrative Law; Impartiality Principle; Administrative Process
• Link de acesso: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25296; http://dx.doi.org/10.22409/PPGJA.2019.m.09241174439

O presente trabalho tem por objetivo explorar a imparcialidade no processo administrativo extrajudicial, partindo da análise dos sistemas jurisdicionais existentes (uno e dual), passando pela caracterização da Justiça Administrativa brasileira e, por fim, estudando o princípio da imparcialidade e sua efetivação em sede administrativa. Ressalta a importância da imparcialidade para a jurisdição, sendo elemento inerente à esta e imprescindível para que uma decisão seja considerada justa e igualitária. A perspectiva desse trabalho, busca debater as possíveis causas de mitigação da imparcialidade das autoridades administrativas julgadoras e apresentar uma solução em potencial. O trabalho é de grande valia para a Administração Pública, pois apresenta alternativas a implementação da Justiça Administrativa do país; para o administrado, que poderá voltar a confiar mais nas decisões administrativas proferidas; bem como para o Judiciário, pois o fortalecimento da Justiça Administrativa é capaz tornar desnecessário uma corte especializada e de diminuir o contingente de processos administrativos nos tribunais judiciais. Para a discussão do tema, utilizou-se de uma pesquisa documental e bibliográfica, em conjunto com o estudo de caso envolvendo dois órgãos administrativos brasileiros, e sob a lente da análise científica apresentar como objetivo final possíveis mecanismos de efetivação da imparcialidade no bojo do processo administrativo extrajudicial.