As narrativas fáticas no controle de constitucionalidade do sistema político: racionalidade, legitimidade e efetividade

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Andrade, Yan Bernardo de Almeida
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Jurisdição Constitucional; Fatos Legislativos; Processo Constitucional; Candidatura Avulsa; Lei da Ficha Limpa; Financiamento de Campanhas; Jurisdição constitucional; Lei da ficha limpa; Fundo partidário; Constitutional Jurisdiction; Legislative Facts; Constitutional Process; Separate Candidacy; Clean Record Act; Campaign Finance
• Link de acesso: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25381

Tendo como objeto a análise do fenômeno da judicialização do sistema político, o trabalho objetivou explicar como a simplicidade do processo constitucional compromete a qualidade das decisões proferidas nos casos referentes à Lei da Ficha Limpa e ao Financiamento de Campanhas. Serviu, ademais, para questionar se o agir político do Supremo Tribunal Federal manifestado no RE nº 1238.853/RJ, que trata sobre a Candidatura Avulsa, terá condições de produzir os resultados pretendidos. Para atingir tais objetivos, houve o uso de conceitos da teoria analítica do direito, que possibilitou esmiuçar os argumentos contidos nos votos, oportunizando a identificação de problemas discursivos nas dimensões da racionalidade, da legitimidade e da efetividade. Considerando os usos da crença da crise de representatividade para legitimar a atuação do STF e da concepção ampla de direitos subjetivos, pôde-se notar que as decisões se mostraram irracionais, com notório déficit fundamentacional em relação às escolhas fáticas, isso porque são resultados de um procedimento incapaz de oferecer mecanismos de ordenação das alternativas fáticas apresentadas pelos integrantes; ilegítimas, por se utilizar de marcos filosóficos para legitimar o exercício da jurisdição constitucional incompatíveis com a sua prática; inefetivas, tendo em vista à incapacidade institucional do Supremo Tribunal Federal de concretizar os interesses consignados nos votos, causando, ao revés, resultados inesperados. Esses resultados, obtidos das análises de diversos julgados referentes à judicialização do sistema político, puderam dar suporte às hipóteses de que a simplicidade do processo constitucional não oferece mecanismos para lidar com argumentos empíricos complexos e de que a jurisdição constitucional se mostra inefetiva, quando o Supremo Tribunal Federal se posiciona como o ator de reformas políticas.