Lei n. 12.990/2014 : análise de sua implementação em concursos para técnicos administrativos em educação na UFRPE (2016-2022)

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: GUERRA, Regina Cely da Silva Ribeiro
• Orientador(a): ALENCAR, Maria Fernanda dos Santos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pos Graduacao em Gestao Publica p/ o Desenvolvimento do Nordeste
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Concurso público; Integração social; Políticas públicas
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/53918

A Lei no 12.990/2014 foi instituída como política pública de ação afirmativa que reserva às pessoas negras 20% das vagas em concursos públicos no âmbito da União, buscando diminuir as desigualdades raciais presentes nos quadros da administração pública federal. Várias pesquisas destacam algumas considerações na implementação da Lei no 12.990/2014: a segmentação das vagas nos editais; a impossiblidade de convocação posterior de candidato cotista; o curto período de 10 anos de vigência da lei para atendimento ao seu objetivo; a fragilidade da fiscalização e sanções em relação às comissões de heteroidentificação; a falta de envolvimento da estrutura institucional para a materialização do dispositivo legal; a falta de padronização quanto à forma de aplicação da lei gerando interpretações diferentes. Neste contexto, este estudo tem como objetivo analisar como ocorreu a implementação da lei no 12.990/2014 em concursos públicos para técnicos administrativos em educação na UFRPE, no período de 2016 a 2022. A fundamentação teórica se desenvolve a partir das seguintes categorias conceituais: ações afirmativas, desigualdade racial, racismo estrutural e igualdade social. A pesquisa traz uma abordagem quali-quantitativa (Gil, 2008), de natureza exploratória e descritiva, e desenvolveu-se a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, cujos resultados foram analisados por meio da análise documental com base na técnica da Análise de Conteúdo (Bardin, 2016). Ficou evidenciado, por meio dos resultados, que o percentual estipulado pela lei no 12.990/2014 não conseguiu atingir os cargos de nível superior, que exigem maior escolaridade e têm melhores remunerações, e que a política de cotas vem sofrendo adaptações desde sua implementação de forma que os sujeitos de direito sejam os reais beneficiários. Além disso, destaca-se a importância que essa política tem prestado à sociedade brasileira, trazendo para o debate a problemática do racismo estrutural naturalmente institucionalizado no país, proporcionando à sociedade uma nova perspectiva sobre o assunto.