Controle das deliberações da AGETRANSP/RJ pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Soares, Livia Menezes Alexim
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Regulação; Controle Judicial; Agências Reguladoras; Regulação estatal; Concessão de serviços públicos; Agência reguladora, Rio de Janeiro (Estado); Regulation; Judicial Control; Regulatory Agencies
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/36956

O presente trabalho objetiva a análise do controle judicial pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) das deliberações exaradas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP/RJ), concentrando-se nos limites da intervenção do Judiciário nas decisões das Agências Reguladoras. Assim, pretende-se examinar características principais das decisões exaradas pelo Judiciário, quais seriam os parâmetros adotados e o objeto mais recorrente desse acionamento do judiciário. Diante disso, analisa-se as decisões para apontar a concordância ou não com as deliberações da agência reguladora estadual em questão com enfoque no exame da sua autonomia e na existência ou não de reforma de suas decisões, que podem indicar o enfraquecimento dessas instituições.