Prova pericial: controle e gestão, seus efeitos sobre a judicialização

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Moreira, Adriana Maria Hilu de Barros
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Niterói
• Palavras-chave em Português: Seguridade social; Gestão processual; Jurisdição administrativa; Social security; Procedural management; Administrative jurisdiction
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14793

O direito à saúde, por sua amplitude, abrange uma série de outros direitos fundamentais, entre os quais aqueles que correspondem à cobertura previdenciária. Dada a multiplicidade dos fatores técnicos envolvidos na concretização destes direitos, a definição dos papéis institucionais necessariamente exige uma abordagem interdisciplinar sobre o tema. No contexto das ações previdenciárias versando benefícios por incapacidade, os laudos médico-periciais são peça de importância única e fundamental para a condução do tema, razão pela qual se deve primar pela qualidade técnica do exame empreendido e da fundamentação das conclusões. A presente dissertação propõe estudar a prova pericial produzida em ações previdenciárias, avaliando a forma como é produzida e gerida a produção dessa prova, estratificando, assim, os aspectos positivos e negativos compreendidos nesse panorama de análise. Sob este prisma, analisou-se a atividade pericial realizada junto aos Juizados Federais Especializados com o foco nos benefícios por incapacidade, de forma a, com isso, identificar os instrumentos e rotinas em vigor, tais como se aplicam à prática do Judiciário. Os resultados apresentados evidenciam as deficiências na gestão da produção das provas técnicas. O presente trabalho sugere que há prejuízo na qualidade da prestação jurisdicional, quando esta depende de conhecimento técnico ou científico envolvendo matéria médica