Autonomia universitária e controle externo: a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos em educação das universidades federais e a atuação do tribunal de contas da união

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Rodrigues, Mariana Cristina Monteiro Milani
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Autonomia Universitária; Autonomia Administrativa; Jornada de Trabalho; Controle; Tribunal de Contas da União.; Autonomia Universitária; Autonomia Administrativa; Jornada de Trabalho; Controle; Tribunal de Contas da União; University Autonomy; Administrative Autonomy; Workday; Control; Court Union accounts
• Link de acesso: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25414

Este trabalho pretende analisar o alcance da autonomia universitária prevista na Constituição Federal, especialmente no tocante à autonomia administrativa das Universidades Federais e compreender a evolução do controle da administração pública, considerando a atividade desempenhada pelo Tribunal de Contas da União quanto à regulamentação da jornada de trabalho dos servidores públicos técnico-administrativos das Universidades Federais, a fim de identificar os limites da autonomia, discricionariedade e controle que permeiam a matéria. Será estudada a autonomia universitária consagrada na Constituição Federal, a da jornada de trabalho dos servidores públicos técnico-administrativos das Universidades Federais, e a atuação do Tribunal de Contas da União, enquanto órgão de controle externo, através de estudo dos acórdãos e outros documentos que balizam sua atuação sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos servidores públicos técnico-administrativos das Universidades Federais. Espera-se compreender as relações entre a Administração Pública e o Direito, compreender o funcionamento do Estado brasileiro e os princípios e atos da Administração Pública, no caso, as Universidades Federais, no tocante à autonomia e o Tribunal de Contas da União, no que concerne ao controle, a partir de fundamentos históricos, teóricos e contemporâneos. A Abordagem contribuirá para a identificação do real grau de autonomia dos dirigentes máximos das Universidades para deliberar sobre a jornada de trabalho dos seus servidores e a avaliação sobre a atuação do TCU e da atividade autônoma e administrativa das Universidades Federais.