Transição de juízos : a indenização da sentença penal e seu cumprimento no cível

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Queiroz, Mariah Oliveira Santos de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo; BR; Mestrado em Direito Processual; Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas; UFES; Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
• Palavras-chave em Português: Procedural Law; Criminal sentence; Crime compensation; Execution; Subpoena; Sentença Penal; Reparação de crime; Cumprimento de Sentença; Direito processual; Sentenças (Processo penal); Reparação (Direito); Sentença; Citação (Direito processual); Direito Processual Civil; 340
• Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8851

Once stipulated a liquid compensation at the guilty criminal sentence, it goes to the execution phase at the civil court. The current wording of the art. 387, IV, CPP completes a decade of existence this year. This work originates from reflexions on the literature concerning this issue and aims to perform an analysis of the renovations done at the last decades, both at civil procedure and at criminal procedure, about the court transition to this execution, culminating at the CPC/15. It also investigates to what extent these reforms are mismattched concerning the effectiveness at the beginning of the satisfaction of the criminal compensation, especially at this momento f passage, from the criminal to the civil.