A SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS NO CONTEXTO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/1992): ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTES E DEPOIS DA LEI ANTICRIME (LEI Nº 13.964/2019)

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Carvalho, Walmea Elyze
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo; BR; Mestrado em Direito Processual; Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas; UFES; Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
• Palavras-chave em Português: Palavra-chave; subject.br-rjbn; Direito Processual Civil
• Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/13948

The present thesis intends to analyze the consensual solution of conflicts in the context of the Administrative Improbity s Law, notably examining the normative statement contained in art. 17, §1º, of Law n. 8.429/92, from two perspectives: before and aft