Garantia judicial de crédito tributário definitivo : o direito à expedição de certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa como produto processual de análise constitucional do artigo 206 do código tributário nacional

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Mansur, Augusto de Andrade
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo; BR; Mestrado em Direito Processual; Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas; UFES; Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
• Palavras-chave em Português: Direito tributário.; Processo civil.; Garantia (Direito).; Crédito tributário.; Débito fiscal.; Direito Processual Civil; 340
• Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2681

Questo studio analizza il articolo 206 del CTN secondo il dovere di debito processo legale e la isonomia destinati ai tribunati. Per entrambi, prendere in considerazione dello carattere costitutivo della linguaggio circa il dati transformati per la ragione per mettere a fuoco il diritto positivo come manifestazione linguista con compozicione di unite normative, stato, nesse senso, esposta le informazione di carattere formale necessarie per affrontar la questione relativa allo titolo della dissertacione. Nella sequenza, tali premesse usate per descrivere i pertinenti fenomeni giuridico di ordine tributaria e processale. Con base nelle conclusioni parziali raggiungita in ogni momento specífico, il problema-oggetto saró afrontado, stato indicata sua rizolucione giuridica per i tribunati.