Lançamento tributário: impactos do procedimento administrativo, como linguagem, na constituição do crédito tributário

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Oliveira Júnior, Ananias Ribeiro de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; Lançamento tributário
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/590638

O contribuinte não é um mero pagador de tributos, é um cidadão, que merece tratamento respeitoso. O Estado tem que garantir, na eventualidade da violação dos direitos do contribuinte, a possibilidade dele insurgir-se contra exigências que entender ilegais, em clara exteriorização do exercício da cidadania e que resulta em uma maior legitimidade dos atos administrativos uma vez que se permite ao cidadão-contribuinte participar ativamente do procedimento administrativo. Um dos principais atos administrativos praticados pela Administração Tributária, o lançamento tributário, precisa ser controlado, necessita ser cotejado com as normas tributárias a fim de atestar a sua justa e legal aplicação, o que torna o procedimento administrativo tributário um instrumento de efetivação da justiça tributária e de garantia dos direitos fundamentais do contribuinte. Formalizado o crédito tributário pelo lançamento, é imprescindível que a autoridade tributária notifique regularmente o sujeito passivo para que o lançamento tributário se aperfeiçoe e, o mais importante, para que ele possa resistir à pretensão fiscal, exercendo seu direito de defesa para afastar a exigência fiscal que irá impactar seu patrimônio. Ao se defender, o contribuinte pretende afastar a exigência tributária e, por isso, clama que os julgadores administrativos apreciem seu requerimento e lhes dê provimento. Entretanto, não é incomum se deparar com decisões que ajustam ou agregam outros elementos ao lançamento tributário originariamente realizado. A pesquisa, assim, busca demonstrar se os julgadores administrativos tributários podem ou não alterar o lançamento tributário original, modificando seus fundamentos para manter hígido o lançamento total ou parcialmente, mesmo a despeito do lançamento ser imutável por ocasião da notificação ao sujeito passivo e, também, pelo fato de que somente pode lançar quem ocupa e exerce o cargo de Auditor Fiscal de Tributos. Para tanto é necessário identificar os limites da revisão ou modificação do lançamento tributário, abordando figuras como o erro de direito e a mudança do critério jurídico, que funcionam como direitos dos contribuintes, avaliar se o princípio da verdade material permitiria a alteração dos fundamentos apontados no lançamento tributário original, verificar se a modificação do lançamento tributário mesmo com a ciência do contribuinte para uma possível complementação da defesa implicaria na violação de seus direitos fundamentais, como, por exemplo, o reformatio in pejus. Palavras-chave: Procedimento administrativo tributário. Lançamento tributário. Alteração. Verdade material. Decisão administrativa.