A TUTELA COLETIVA CONTRA O ILÍCITO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Sato, Paulo Rogerio
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/14511
Resumo: The enactment of the Lei Geral de Proteção de Dados is a milestone in the protection of personality rights in the Brazilian legal system. This dissertation aims to analyze procedural law and its collective instruments for the purpose of providing adequate