A TUTELA COLETIVA CONTRA O ILÍCITO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Ano de defesa: | 2020 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Espírito Santo
BR Mestrado em Direito Processual Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas UFES Programa de Pós-Graduação em Direito Processual |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/14511 |
Resumo: | The enactment of the Lei Geral de Proteção de Dados is a milestone in the protection of personality rights in the Brazilian legal system. This dissertation aims to analyze procedural law and its collective instruments for the purpose of providing adequate |