A PRISÃO CIVIL COMO TÉCNICA PROCESSUAL COERCITIVA NA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE ATO ILÍCITO
Ano de defesa: | 2020 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Espírito Santo
BR Mestrado em Direito Processual Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas UFES Programa de Pós-Graduação em Direito Processual |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/14397 |
Resumo: | This dissertation intended to research about the appropriateness of the civil prison in the fulfillment of sentence resulting from an illicit act. This object is closely linked to the PPGDIR UFES concentration area, "Justice, Process and Constitution", wi |