A FALÊNCIA COMO PROCESSO ESTRUTURAL PARA A TUTELA COLETIVA: UMA RELEITURA DO PAPEL A SER DESEMPENHADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ENQUANTO LEGITIMADO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIO NO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa:	2020
Autor(a) principal:	Paula, Guilherme Dalmonechi Thompson de
Orientador(a):	Não Informado pela instituição
Banca de defesa:	Não Informado pela instituição
Tipo de documento:	Dissertação
Tipo de acesso:	Acesso aberto
Idioma:	por
Instituição de defesa:	Universidade Federal do Espírito Santo BR Mestrado em Direito Processual Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas UFES Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação:	Não Informado pela instituição
Departamento:	Não Informado pela instituição
País:	Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:	Palavra-chave subject.br-rjbn Direito Processual Civil
Link de acesso:	http://repositorio.ufes.br/handle/10/15371
Resumo:	The Law n. 11.101/05 carries in its structure rules of material law and rules of procedural law (extravagant legislation), in such a way that the relations established there are more complex than the existing studies of this legislation. This, considering

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