CRITÉRIOS E LIMITES NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Lacerda, Lorena Rodrigues
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/14389
Resumo: The typicality of the executive means has been connected to a certain State conception for a long time. For a long time, the Brazilian executive procedure was sustained by the typicality of the executive acts, mostly regarding the financial obligation. Al