Regulação e gestão dos recursos hídricos nacionais: a formação do agrohidronegócio como elemento analítico da eficiência regulatória

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Cirilo, Thalia Ferreira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: CCSAH; Brasil; Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH; UFERSA; Universidade Federal Rural do Semi-Árido; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; agrohidronegócio; uso multissetorial; eficiência do marco normativo; apropriação de recursos hídricos; desigualdade de acesso à água; agrohydrobusiness; multisectoral use; efficiency of the regulatory framework; appropriation of water resources; inequality of access to water
• Link de acesso: http://lattes.cnpq.br/3299003013769677; http://lattes.cnpq.br/0871032999358787; https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/11017

Não obstante as vantagens econômicas proporcionadas pelo agronegócio, setor que gera resultados positivos para a balança comercial brasileira e contribui para a manutenção do país em posição de destaque no comércio internacional de commodities agrícolas, identifica-se, em torno dele, uma série de adversidades socioambientais que desafiam sua capacidade de contribuir para o efetivo desenvolvimento nacional. Tais adversidades se referem tanto a questões sociais estruturais, como desigualdades de renda e de acesso à terra, quanto a problemas de ordem ambiental que afetam a qualidade de vida da população e o equilíbrio ecossistêmico, como contaminação do solo e do ar, perda de biodiversidade e redução da disponibilidade hídrica quanti e qualitativa. Nesse ponto, ganham relevo as discussões sobre a formação do agrohidronegócio no Brasil, que pode ser compreendido como um fenômeno capitaneado pelo arranjo institucional do Estado, o qual garante ao setor agrícola a infraestrutura e o acesso às fontes hídricas necessários para o desempenho de suas atividades, privando, em contrapartida, parcela da população e outros setores da economia, especialmente os menos capitalizados, de acesso a condições suficientes para o atendimento de suas necessidades. Desse contexto, extrai-se a seguinte pergunta-problema: de que maneira as disfuncionalidades dos instrumentos de regulação e gestão de recursos hídricos acarretam priorização de uso pelo agronegócio em detrimento da garantia legal de usos múltiplos? Elege-se, assim, como objetivo geral: identificar as principais deficiências enfrentadas pelo marco regulatório delineado pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) quanto à implementação de mecanismos efetivos de garantia do uso multissetorial de recursos hídricos. Como objetivos específicos, trabalhados nas três seções nucleares desta pesquisa, pretende-se: elaborar um panorama sobre as principais consequências socioambientais decorrentes da expansão do setor agroexportador brasileiro, dando-se ênfase aos impactos sobre a disponibilidade quanti e qualitativa dos recursos hídricos domésticos; avaliar a eficiência do marco normativo dos recursos hídricos e os órgãos responsáveis pela gestão hídrica no país, salientando algumas das principais deficiências quanto à materialização dos fundamentos, objetivos e diretrizes traçados pela PNRH; e, por último, investigar a associação entre o arranjo institucional do Estado e os agentes do agronegócio e como ela conforma o cenário crescente de desigualdade de acesso à água no país. Para alcançar os objetivos traçados, explorou-se, principalmente, o aporte teórico institucionalista, que atribui às instituições do Estado, como o Direito, funções essenciais ao desenho e à implementação de políticas de desenvolvimento. Foram empregados os métodos de abordagem dedutivo, os procedimentos bibliográfico e documental e a técnica de documentação indireta. Como conclusões, foi possível verificar, de maneira geral, que a gestão hídrica é permeada por disfuncionalidades que evidenciam a intensa apropriação dos recursos hídricos por determinados setores econômicos. De forma específica, confirma-se a hipótese de que a ausência de fiscalização dos termos de outorga, a inoperância do instrumento de cobrança e a pouca assertividade dos planejamentos locais, aliadas às políticas estatais de incentivo à expansão do agronegócio, resultam no favorecimento desse segmento em prejuízo ao atendimento das demandas de outros usuários e da população, o que macula a equanimidade do acesso à água