Entre a micro e a macrojustiça: contributos para a objetivação de processos de tutela dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Nascimento, Filippe Augusto dos Santos
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55515
Resumo: The present research aims to present the concepts of Micro and Macrojustice, establishing its criteria of distinction, starting from the hypothetical assumption that the different degrees of political, economic or social repercussion in the mentioned levels of approach of the Law have repercussions in the very relation between the juridical and the non- juridical process of decision-making. In addition, the research supports an interconnection between Macrojustice and fundamental rights, since this vision of Law, on a large scale, ends up approaching or even overlapping the themes related to that kind of rights. The proximity between fundamental rights and Macrojustice enhances the social risks of decisions in this context. This becomes even more serious given the lack of normative and intersubjective control of judicial decisions in Brazil today. In front of this, the hypothesis is that the objectification of the processes of protection of fundamental rights can be an excellent tool to control judicial decisions in the Macrojustice scenario will be developed.