Por uma hermenêutica restaurativa: sistema socioeducativo, lacunas normativas e crise de interpretação do ECA

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Melo Neto, Carlos Roberto Cals de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41934
Resumo: The research investigates the way the gaps in the laws about rights of children influences the juvenile justice in Brazil, aiming to present an Restorative Justice based solution to the gap generated problems. The way on that juvenile offenders and juvenile justice workers comprehends the incarceration and no incarceration sanctions will be analized, looking to understand how this co mprehension is conditioned by the gaps. This research will then investigate the Restorative Justice model in development in Brazil on a bibliographical and law basis aiming to achieve a way to bridge the gap that is in order with the Holistic Protection Doctrine.