Les pouvoirs de l'employeur face aux TIC: perspectives d'une protection des données personnellers des salariés en Droit du travail brésilien à partir d'une analyse de Droit comparé

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Furtado Filho, Emmanuel Teófilo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: fra
• Palavras-chave em Português: Pouvoir de l'employeur; TIC; Autodétermination informattionnelle; Droit comparé; Droit brésilien
• Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/37984

Esta tese se propõe a examinar o impacto da crescente inserção de tecnologias da informação e da comunicação nas empresas para fins de gestão das informações e controle dos trabalhadores subordinados na relação de poderes ínsita ao contrato de trabalho, demonstrando que, em face desse fenômeno, passam a surgir novos riscos para o direito à privacidade dos empregados, cujo enquadramento jurídico permanece desconhecido pelo direito do trabalho brasileiro. Seu objetivo é, a partir de uma análise de direito comparado, tomando-se em conta o estudo do Direito da União Europeia e do Direito Internacional, revelar que é possível extrair-se, da própria dogmática do direito nacional, um direito à autodeterminação informativa nas relações de trabalho subordinado, e, portanto, propor um modelo de limitação ao exercício do poder do empregador de dispor das informações pessoais concernentes aos empregados que possa ser adotado no direito brasileiro pela via legislativa, judicial e administrativa, atendendo aos princípios de proteção aos dados pessoais.