Les pouvoirs de l'employeur face aux TIC: perspectives d'une protection des données personnellers des salariés en Droit du travail brésilien à partir d'une analyse de Droit comparé

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Furtado Filho, Emmanuel Teófilo
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: fra
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
TIC
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/37984
Resumo: Esta tese se propõe a examinar o impacto da crescente inserção de tecnologias da informação e da comunicação nas empresas para fins de gestão das informações e controle dos trabalhadores subordinados na relação de poderes ínsita ao contrato de trabalho, demonstrando que, em face desse fenômeno, passam a surgir novos riscos para o direito à privacidade dos empregados, cujo enquadramento jurídico permanece desconhecido pelo direito do trabalho brasileiro. Seu objetivo é, a partir de uma análise de direito comparado, tomando-se em conta o estudo do Direito da União Europeia e do Direito Internacional, revelar que é possível extrair-se, da própria dogmática do direito nacional, um direito à autodeterminação informativa nas relações de trabalho subordinado, e, portanto, propor um modelo de limitação ao exercício do poder do empregador de dispor das informações pessoais concernentes aos empregados que possa ser adotado no direito brasileiro pela via legislativa, judicial e administrativa, atendendo aos princípios de proteção aos dados pessoais.