Conceito constitucional de serviço tributável pelo ISS

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Santos, Ramon Rocha
• Orientador(a): Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
• Banca de defesa: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio, Brito, Edvaldo Pereira de, Cunha Júnior, Dirley da, Silva, Lucas Gonçalves da, Cardoso, Henrique Ribeiro
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de pós-graduação em Direito
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: ISS; Conceito; Constitucional; Serviço; Concept; Constitutional; Service; Direito tributário; Direito Constitucional; Imposto sobre serviços
• Área do conhecimento CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/31502

A presente tese objetiva analisar criticamente a relação entre a Constituição e a lei complementar em matéria tributária, refletindo acerca da existência de um conceito constitucional de serviço tributável pelo ISS, cujo conteúdo é extraído do conjunto de regras e princípios existentes no nosso ordenamento jurídico à época da promulgação da Constituição Federal de 1988. Traçado o perfil constitucional do ISS, sua regra-matriz de incidência tributária e o alcance da lei complementar a que alude o art. 156, III da Constituição Federal de 1988, procura-se demonstrar que o signo “serviço” utilizado pelo legislador constituinte encerra um verdadeiro conceito - e não um tipo - que pode ser extraído, ainda que implicitamente, do texto constitucional, a partir de regras adequadas de interpretação. Partindo-se da premissa de que os conceitos constitucionais verdadeiramente existem, realiza-se uma análise da competência municipal concernente ao ISS e o conceito de serviço tributável pelo ISS que se extrai do texto constitucional, a partir de uma análise sistemática que leva em consideração os princípios federativo e da autonomia municipal. A construção do referido conceito é realizada a partir da análise do sistema constitucional, tributário, permeando os três planos da linguagem: semântico, sintático e pragmático. Traçado o conceito constitucional de serviço para fins de incidência do ISS, realiza-se uma análise evolutiva da jurisprudência do STF acerca do assunto.