Conceito constitucional de serviço tributável pelo ISS - Santos, Ramon Rocha (2019)
A presente tese objetiva analisar criticamente a relação entre a Constituição e a lei complementar em matéria tributária, refletindo acerca da existência de um conceito constitucional de serviço tributável pelo ISS, cujo conteúdo é extraído do conjunto de regras e princípios existentes no nosso ordenamento jurídico à época da promulgação da Constituição Federal de 1988. Traçado o perfil constitucional do ISS, sua regra-matriz de incidência tributária e o alcance da lei complementar a que alude o art. 156, III da Constituição Federal de 1988, procura-se demonstrar que o signo “serviço” utilizado pelo legislador constituinte encerra um verdadeiro conceito - e não um tipo - que pode ser extraído, ainda que implicitamente, do texto constitucional, a partir de regras adequadas de interpretação. Partindo-se da premissa de que os conceitos constitucionais verdadeiramente existem, realiza-se uma análise da competência municipal concernente ao ISS e o conceito de serviço tributável pelo ISS que se extrai do texto constitucional, a partir de uma análise sistemática que leva em consideração os princípios federativo e da autonomia municipal. A construção do referido conceito é realizada a partir da análise do sistema constitucional, tributário, permeando os três planos da linguagem: semântico, sintático e pragmático. Traçado o conceito constitucional de serviço para fins de incidência do ISS, realiza-se uma análise evolutiva da jurisprudência do STF acerca do assunto.