ISS: construindo um conceito constitucional de serviço

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Bastos, Filipe Silvestre Lacerda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Tax power; Tax; Service; Constitutional concept; Competência tributária; Imposto; Serviço; Conceito constitucional; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9760

O presente trabalho trata do processo de construção do conceito constitucional de serviço. A Constituição Federal de 1988 trata da matéria tributária de forma extensa. No campo das competências tributárias, distribui o poder de tributar entre os entes federativos tendo por base situações materiais, como serviço, renda e propriedade. É necessário aprofundar o que se pode entender por serviço a fim de compreender a competência tributária conferida aos Municípios para instituir o ISS. Por outro lado, a competência conferida é para tributar os serviços definidos em lei complementar. Dessa forma, é preciso entender a relação entre a competência tributária dos Municípios e o papel exercido pela lei complementar federal. O trabalho examina as funções atribuídas à lei complementar e estuda a existência de conceitos constitucionais, com foco no sistema rígido de atribuição de competências.Com base na existência de conceitos constitucionais, avança para compreender o processo de construção, apresentando concepções e a proposta de abordagem. Tendo em conta essa estrutura,trata do conceito constitucional de serviço, analisando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal eacepções atribuídas a serviço . Confrontando as concepções, sustenta o conceito básico que se entende adequado, que é complementado pelo cotejo com o sistema constitucional. Por fim, o trabalho apresenta a proposta de conceito constitucional de serviço, que é posto para exame em situações específicas.