A administração pública consensual como meio substitutivo da imposição de sanção administrativa disciplinar: a efetivação do princípio constitucional da eficiência administrativa como postulado do neoadministrativismo

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Almeida, Tiago Bockie de
• Orientador(a): Castro, Celso Luiz Braga de
• Banca de defesa: Cunha Júnior, Dirley da, Soares, Ricardo Maurício Freire, Sousa, Otávio Augusto Reis de, Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação - Doutorado em Direito Público
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Eficiência administrativa; Administração Pública consensual; Regime disciplinar; Consensual Public Administration; Disciplinary measures; Administrative efficiency; Administração pública; Eficiência (Direito)
• Área do conhecimento CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24683

O presente trabalho tem o objetivo de apresentar a administração pública consensual como meio substitutivo da imposição de sanção administrativa disciplinar. A partir da evolução do modelo de estado, surge o Estado Constitucional e Democrático de Direito, responsável por introduzir no Direito Administrativo uma nova construção teórica que permite a releitura de institutos jurídicos. Sustenta-se que, no âmbito do Direito Administrativo contemporâneo, cuja finalidade precípua é a defesa do cidadão e a efetivação de direitos fundamentais, o estabelecimento de um diálogo com o servidor público, como forma de se alcançar um consenso, constitui medida essencial para a efetivação do princípio constitucional da eficiência administrativa. Para tanto, analisa-se a evolução do modelo de Estado e do modelo jurídico que lhe oferece suporte, a fim de que se demonstre a existência de um direito fundamental ao consenso no desenvolvimento da atividade administrativa. O estudo acerca do processo administrativo disciplinar, com a investigação dos princípios que compõem o regime jurídico disciplinar, a definição da natureza jurídica da sanção disciplinar e os problemas que se verificam na prática administrativa oferecem subsídios para a mudança de paradigma proposta no presente trabalho científico: a superação de um modelo tradicional e punitivo, para um modelo contemporâneo e participativo.