Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2008 |
| Autor(a) principal: |
Araújo, Alexandre Gentil Corte-Real de |
| Orientador(a): |
Bahia, Saulo José Casali |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10728
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Resumo: |
O legislador atual do Timor Leste ainda não cumpriu o seu dever obrigatório de editar as leis ordinárias previstas no texto constitucioanal, principalmente aquelas relacionadas à instalação e implementação da política de descentralização político-administrativa em Timor Leste, em consonância com a Constituição nacional. Por esse motivo, o Governo Central ainda acumula todo o poder. Para alterar este quadro, é urgente que o atual legislador ordinário crie leis relativas à descentralização, para que assim possa fortalecer a existência do Poder Local, e, consequentemente, chegar-se à democratização. |
