Direito adquirido a regime jurídico: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de direito público

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Hirsch, Fábio Periandro de Almeida
• Orientador(a): Silva Neto, Manoel Jorge e
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Constituição; Coisa julgada; Administração pública; Expectativa de direito
• Link de acesso: http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8316

200 p.