Da (in)existência de direito dos povos e comunidades tradicionais brasileiros ao exercício de titularidade patrimonial sobre as expressões culturais tradicionais exploradas no mercado da moda

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Oliveira, Larissa Silva de
• Orientador(a): Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga
• Banca de defesa: Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga , Rocha, Julio Cesar de Sá da , Pereira, Marta Carolina Giménez
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Povos e comunidades tradicionais; Conhecimentos tradicionais; Expressões culturais tradicionais; Mercado da moda; Apropriação cultural; Biodiversidade; Repartição de benefícios; Direitos dos povos; Direitos do indígena; Patrimônio cultural; Propriedade intelectual
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36257

Os povos e comunidades tradicionais (PCT), definidos, no Brasil, pelo Decreto n.º 6.040/2007 como grupos culturalmente diferenciados, por ostentarem características peculiares quanto à forma de organização social, ocupação de território, produção e transmissão de conhecimento, comumente têm sido vítimas de exploração das suas expressões culturais tradicionais (ECT) pelo mercado da moda, configurando a prática denominada de apropriação cultural que também implica na exploração desautorizada de seus ativos intelectuais. A falta de proteção e censura a essas práticas ainda se baseia na dificuldade de delimitar a natureza jurídica dos direitos que deveriam respaldar a titularidade dos PCT sobre esse patrimônio intelectual e cultural, visto que, nem o regime típico da Propriedade Intelectual ou do Patrimônio Cultural Imaterial revelam-se adequados à tutela desses conhecimentos específicos. Apesar disso, já se vislumbra, em âmbito internacional e nacional, normas e iniciativas voltadas à proteção de diversos direitos em favor dos PCT e que poderiam viabilizar o exercício de titularidade destas coletividades sobre seus ativos intelectuais e culturais no mercado da moda, mediante exigência de contrapartidas econômicas. Assim, o objetivo deste estudo é analisar se o ordenamento jurídico brasileiro já conta com estrutura normativa apta a viabilizar o exercício da titularidade patrimonial dos PCT sobre as ECT exploradas no mercado da moda.