Da (in)existência de direito dos povos e comunidades tradicionais brasileiros ao exercício de titularidade patrimonial sobre as expressões culturais tradicionais exploradas no mercado da moda - Oliveira, Larissa Silva de (2022)
Os povos e comunidades tradicionais (PCT), definidos, no Brasil, pelo Decreto n.º 6.040/2007 como grupos culturalmente diferenciados, por ostentarem características peculiares quanto à forma de organização social, ocupação de território, produção e transmissão de conhecimento, comumente têm sido vítimas de exploração das suas expressões culturais tradicionais (ECT) pelo mercado da moda, configurando a prática denominada de apropriação cultural que também implica na exploração desautorizada de seus ativos intelectuais. A falta de proteção e censura a essas práticas ainda se baseia na dificuldade de delimitar a natureza jurídica dos direitos que deveriam respaldar a titularidade dos PCT sobre esse patrimônio intelectual e cultural, visto que, nem o regime típico da Propriedade Intelectual ou do Patrimônio Cultural Imaterial revelam-se adequados à tutela desses conhecimentos específicos. Apesar disso, já se vislumbra, em âmbito internacional e nacional, normas e iniciativas voltadas à proteção de diversos direitos em favor dos PCT e que poderiam viabilizar o exercício de titularidade destas coletividades sobre seus ativos intelectuais e culturais no mercado da moda, mediante exigência de contrapartidas econômicas. Assim, o objetivo deste estudo é analisar se o ordenamento jurídico brasileiro já conta com estrutura normativa apta a viabilizar o exercício da titularidade patrimonial dos PCT sobre as ECT exploradas no mercado da moda.