Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2019 |
Autor(a) principal: |
Oliveira, Marcello Souza |
Orientador(a): |
Brito, Edvaldo Pereira |
Banca de defesa: |
Brito, Edvaldo Pereira,
Pimenta, Paulo Roberto Lyrio,
Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Faculdade de Direito
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
brasil
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Palavras-chave em Português: |
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Área do conhecimento CNPq: |
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Link de acesso: |
http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/29308
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Resumo: |
A presente dissertação trata do princípio constitucional da vedação ao efeito confiscatório, elencado no artigo 150, inciso IV, da CF-88. Discorre sobre o confisco, o confisco tributário e o efeito confiscatório. E aborda os princípios da isonomia e capacidade contributiva como fundamento da proibição ao efeito de confisco na tributação. O estudo tem como objetivo explanar o alcance da referida norma constitucional. Propor elementos teóricos, jurídicos e legais do princípio da vedação ao confisco. Dissertar acerca dos influxos da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade sobre o não-confisco. Em função disso, a pesquisa foi desenvolvida sob o método descritivo, e abordagem dedutiva, com levantamento bibliográfico e jurisprudencial. Nesse contexto, não envolve a coleta, organização e análise de dados, por serem incompatíveis com o tema. Mesmo diante da indefinição conceitual, a vedação ao efeito confiscatório mostra-se como garantia fundamental do contribuinte contra o arbítrio Estatal na instituição e majoração de tributos. O efeito de confisco acaba por repousar na isonomia, na capacidade contributiva e na proporcionalidade, uma vez que sua não configuração está atrelada ao respeito aos princípios citados. A tributação deve ser justa, não excessiva e razoável para não infringir a vedação ao efeito confiscatório. Defende-se aqui a aplicação da vedação ao confisco em seus aspectos quantitativo e qualitativo em todas as espécies tributárias. |