O princípio da vedação ao efeito confiscatório

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Oliveira, Marcello Souza
• Orientador(a): Brito, Edvaldo Pereira
• Banca de defesa: Brito, Edvaldo Pereira, Pimenta, Paulo Roberto Lyrio, Feitosa, Raymundo Juliano Rego
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Limitação ao poder de tributar; Vedação ao efeito confiscatório; Isonomia; Capacidade contributiva; Limitation to the power tax; Prohibition of confiscatory effect; Isonomy; Ability to pay; Direito tributário; Capacidade contributiva (Direito tributário)
• Área do conhecimento CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/29308

A presente dissertação trata do princípio constitucional da vedação ao efeito confiscatório, elencado no artigo 150, inciso IV, da CF-88. Discorre sobre o confisco, o confisco tributário e o efeito confiscatório. E aborda os princípios da isonomia e capacidade contributiva como fundamento da proibição ao efeito de confisco na tributação. O estudo tem como objetivo explanar o alcance da referida norma constitucional. Propor elementos teóricos, jurídicos e legais do princípio da vedação ao confisco. Dissertar acerca dos influxos da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade sobre o não-confisco. Em função disso, a pesquisa foi desenvolvida sob o método descritivo, e abordagem dedutiva, com levantamento bibliográfico e jurisprudencial. Nesse contexto, não envolve a coleta, organização e análise de dados, por serem incompatíveis com o tema. Mesmo diante da indefinição conceitual, a vedação ao efeito confiscatório mostra-se como garantia fundamental do contribuinte contra o arbítrio Estatal na instituição e majoração de tributos. O efeito de confisco acaba por repousar na isonomia, na capacidade contributiva e na proporcionalidade, uma vez que sua não configuração está atrelada ao respeito aos princípios citados. A tributação deve ser justa, não excessiva e razoável para não infringir a vedação ao efeito confiscatório. Defende-se aqui a aplicação da vedação ao confisco em seus aspectos quantitativo e qualitativo em todas as espécies tributárias.