O princípio da vedação ao efeito confiscatório - Oliveira, Marcello Souza (2019)
A presente dissertação trata do princípio constitucional da vedação ao efeito confiscatório, elencado no artigo 150, inciso IV, da CF-88. Discorre sobre o confisco, o confisco tributário e o efeito confiscatório. E aborda os princípios da isonomia e capacidade contributiva como fundamento da proibição ao efeito de confisco na tributação. O estudo tem como objetivo explanar o alcance da referida norma constitucional. Propor elementos teóricos, jurídicos e legais do princípio da vedação ao confisco. Dissertar acerca dos influxos da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade sobre o não-confisco. Em função disso, a pesquisa foi desenvolvida sob o método descritivo, e abordagem dedutiva, com levantamento bibliográfico e jurisprudencial. Nesse contexto, não envolve a coleta, organização e análise de dados, por serem incompatíveis com o tema. Mesmo diante da indefinição conceitual, a vedação ao efeito confiscatório mostra-se como garantia fundamental do contribuinte contra o arbítrio Estatal na instituição e majoração de tributos. O efeito de confisco acaba por repousar na isonomia, na capacidade contributiva e na proporcionalidade, uma vez que sua não configuração está atrelada ao respeito aos princípios citados. A tributação deve ser justa, não excessiva e razoável para não infringir a vedação ao efeito confiscatório. Defende-se aqui a aplicação da vedação ao confisco em seus aspectos quantitativo e qualitativo em todas as espécies tributárias.