LGPD e Administração Pública: regulação e aplicação

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Lima, José Jerônimo Nogueira de
• Orientador(a): Cammarosano, Márcio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Administração pública; Brasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]; Autoridade Nacional de Proteção de Dados
• Palavras-chave em Inglês: Public administration; LGPD; ANPD
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24004

The objective of the work entitled “LGPD and Public Administration: regulation and application” is to highlight aspects related to the General Law for the Protection of Personal Data, especially those inherent to the regulatory body and the situations in which the law is applied, or not, to Public Administration, through research on doctrine, jurisprudence, academic works and journalistic articles. The conclusions reveal a need to give greater independence to the National Data and Protection Authority, as a regulator, as well as compliance with constitutional principles and the general data protection law to the Administration, both in the cases in which the law applies to the Government, as well as in the cases in which it does not apply