A lei de arquivos do Brasil e o direito à informação

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: Bandeira, Aline Alves
• Orientador(a): Matos, Maria Teresa Navarro de Britto
• Banca de defesa: Burnham, Teresinha Fróes, Boaventura, Edivaldo Machado
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto de Ciência da Informação da Universidade Federal da Bahia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Direito à informação; Lei de arquivos brasileira; Democracia; Liberdade de pensamento; Política nacional de arquivo; Accountability; Transparência governamental; Brazilian law on archives; Democracy; freedom of thought; National policy on archives; Governmental transparency
• Área do conhecimento CNPq: Ciência da Informação
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/18661

O direito à informação encontra-se assegurado na Constituição Federal vigente no Brasil. A Lei de Arquivos e as suas regulamentações dispõem sobre o direito à informação a ser exercitado pelo indivíduo e pela população em geral. Ao Estado cabe a obrigação de disponibilizar informações contida em arquivos mantidos pelo poder público. A presente pesquisa procurou estabelecer um estudo conjunto da Ciência da Informação, do Direito e da Arquivística no sentido de aferir se a regulamentação que se tem produzido em relação ao direito à informação consagrado na CF-88 impede a aplicação ou cumprimento desse direito. Tem-se como recorte da pesquisa os Poderes Executivo Federal e Legislativo Federal, durante o período de 05/10/1988 (data da publicação da atual Constituição Federal Brasileira) a 31/12/2005. Houve a abordagem da accountability como elemento significativo para a construção de uma sociedade mais democrática, haja vista que o Estado que mantém aberto o canal comunicacional com o seu povo promove a legitimidade administrativa. Entretanto, no que concerne à realidade brasileira há um grande hiato entre a mencionada transparência governamental e a disponibilização de informações acerca da gestão pública pelos agentes políticos e governamentais. Faz-se alusão à necessidade de o ator social conhecer o seu direito à informação contida em arquivos dos poderes públicos, bem como conhecer os instrumentos de defesa dos seus direitos, pois o conteúdo informacional para agregar valor ao agente receptor, há de ser inteligível, socializando-se o conhecimento.