O controle judicial de políticas prisionais por meio das ações civis públicas no âmbito do Poder Judiciário Amazonense
| Ano de defesa: | 2022 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Outros Autores: | , |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Amazonas
Faculdade de Direito Brasil UFAM Programa de Pós-graduação em Direito |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/8784 |
Resumo: | O objeto da presente dissertação é o exercício da atividade jurisdicional dos juízes e tribunais quando convocados a atuar no controle de políticas públicas voltadas à execução penal, especificamente por meio do julgamento de ações civis públicas que visam a concretização de direitos das pessoas privadas de liberdade. Seu objetivo, neste contexto, é compreender como o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas tem atuado no processamento e julgamento de ações civis públicas voltadas à efetivação de políticas públicas sobre sistema prisional. Para tanto, o trabalho foi dividido em quatro partes, de modo a atingir os objetivos específicos estabelecidos. Em primeiro lugar, buscou-se identificar a posição institucional do Poder Judiciário no Constitucionalismo Brasileiro e sua legitimidade para atuar em matéria de políticas públicas. Posteriormente, avaliou-se a atual situação do sistema prisional brasileiro e as dificuldades encontradas para a tutela dos direitos fundamentais das pessoas presas. Em seguida, descreveu-se as ações civis públicas como mecanismo para o controle judicial de políticas públicas no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque nas suas caraterísticas e repercussões da sua utilização. Por fim, investigou-se a atuação do Poder Judiciário do Estado do Amazonas em matéria prisional por meio de decisões judiciais proferidas sobre o tema. O método adotado foi dedutivo e a pesquisa se classifica, quanto à finalidade, como descritiva e exploratória, e, quanto ao tipo de abordagem de dados, de natureza qualitativa. Foram utilizadas fontes bibliográficas e documentais, com destaque para os processos judiciais do Tribunal de Justiça do Estados do Amazonas, acessados por sistemas da instituição, mediante autorização administrativa prévia. Tudo isso, para, ao final, se concluir pela aptidão das ações civis públicas para a tutela e implementação de direitos coletivos das pessoas privadas de liberdade, bem como pela importância do papel desempenhado pelos órgãos do Tribunal de Justiça do Amazonas na efetivação de políticas públicas prisionais. |