Eficácia normativa das teses jurídicas fixadas pelo Judiciário

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Porto, José Roberto Sotero de Mello
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Precedent; Legal theses; Normative effectiveness; Repetitive cases; Precedentes; Teses jurídicas; Eficácia normativa; Casos repetitivos; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19474

O presente trabalho busca investigar a vinculação da Administração Pública e dos particulares às teses jurídicas fixadas pelo Judiciário. Faz-se uma retrospectiva histórica da evolução do tema dos precedentes no common law e no civil law e depois no direito brasileiro, onde se inserem jurisprudência, súmulas e as teses jurídicas. Partindo-se do modelo de formação de teses do Código de Processo Civil de 2015 e da expressa menção à fiscalização pelos entes públicos das teses judiciárias, chega-se à conclusão de que, pela principiologia, pela função e pelo aspecto pragmático, o Judiciário colabora com o legislativo na formação da norma jurídica. Por essas razões, conclui-se existir uma eficácia normativa, natural, direta e primária da decisão do incidente.