Eficácia normativa das teses jurídicas fixadas pelo Judiciário
Ano de defesa: | 2022 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Tese |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito Brasil UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19474 |
Resumo: | O presente trabalho busca investigar a vinculação da Administração Pública e dos particulares às teses jurídicas fixadas pelo Judiciário. Faz-se uma retrospectiva histórica da evolução do tema dos precedentes no common law e no civil law e depois no direito brasileiro, onde se inserem jurisprudência, súmulas e as teses jurídicas. Partindo-se do modelo de formação de teses do Código de Processo Civil de 2015 e da expressa menção à fiscalização pelos entes públicos das teses judiciárias, chega-se à conclusão de que, pela principiologia, pela função e pelo aspecto pragmático, o Judiciário colabora com o legislativo na formação da norma jurídica. Por essas razões, conclui-se existir uma eficácia normativa, natural, direta e primária da decisão do incidente. |