Eficácia normativa das teses jurídicas fixadas pelo Judiciário

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Porto, José Roberto Sotero de Mello
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Brasil
UERJ
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19474
Resumo: O presente trabalho busca investigar a vinculação da Administração Pública e dos particulares às teses jurídicas fixadas pelo Judiciário. Faz-se uma retrospectiva histórica da evolução do tema dos precedentes no common law e no civil law e depois no direito brasileiro, onde se inserem jurisprudência, súmulas e as teses jurídicas. Partindo-se do modelo de formação de teses do Código de Processo Civil de 2015 e da expressa menção à fiscalização pelos entes públicos das teses judiciárias, chega-se à conclusão de que, pela principiologia, pela função e pelo aspecto pragmático, o Judiciário colabora com o legislativo na formação da norma jurídica. Por essas razões, conclui-se existir uma eficácia normativa, natural, direta e primária da decisão do incidente.